AREsp 3004900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação, avaliou e valorou provas (depoimento da vítima, laudo de exame de corpo de delito e depoimento policial) formando convicção sobre materialidade e autoria; a pretensão de reformar tal valoração implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FARLEY GONÇALVES DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal Qualificada, Ameaça, Inadmissão De Recurso Especial, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Qualificada Ameaça Inadmissão De Recurso Especial Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FARLEY GONÇALVES DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para comprovar autoria e materialidade
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 valoração do depoimento da vítima em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação, avaliou e valorou provas (depoimento da vítima, laudo de exame de corpo de delito e depoimento policial) formando convicção sobre materialidade e autoria; a pretensão de reformar tal valoração implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.