HC 1019325 - DECISAO

HC 1019325 - DECISAO

Negou-se a ordem por inexistência de ilegalidade manifesta e pela inadequação do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória; o Tribunal de origem fundou a condenação em prova produzida em juízo (depoimentos das vítimas, laudos periciais e depoimentos policiais) e corretamente afastou a continuidade delitiva por ausência de liame subjetivo, além de aplicar regime semiaberto em observância ao art. 33, § 2º, b, do Código Penal em face da pena total e da reincidência.

Parties
Paciente: Paulo Sergio Pietro; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Lesão Corporal Qualificada, Ameaça, Dano, Crime Continuado, Regime Prisional, Revolvimento Fático Probatório, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Qualificada Ameaça Dano Crime Continuado Regime Prisional +2 more

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Parties

Paulo Sergio Pietro

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova da materialidade delitiva e do dolo específico
  2. 2 alegação de condenação baseada exclusivamente em elementos do inquérito policial (art. 155 do CPP)
  3. 3 pedido de desclassificação para art. 129, § 9º do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem por inexistência de ilegalidade manifesta e pela inadequação do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória; o Tribunal de origem fundou a condenação em prova produzida em juízo (depoimentos das vítimas, laudos periciais e depoimentos policiais) e corretamente afastou a continuidade delitiva por ausência de liame subjetivo, além de aplicar regime semiaberto em observância ao art. 33, § 2º, b, do Código Penal em face da pena total e da reincidência.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem
  • publique-se