HC 1049335 - DECISAO

HC 1049335 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal a quo fundamentou a condenação na materialidade (laudos) e autoria (depoimentos das vítimas), afastou legítima defesa por falta de agressão prévia ou iminente, declarou inaplicáveis consunção e continuidade por autonomia das condutas, manteve a exasperação da pena-base em razão do uso de álcool como agravador e entendeu que a confissão informal não autoriza a atenuante do art. 65, III, d, do CP quando há provas autônomas, razões que não configuram ilegalidade flagrante passível de habeas corpus substitutivo do recurso.

Parties
Paciente: EDMILSON DA SILVA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do HC
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Lesão Corporal Qualificada, Ameaça, Dosimetria Da Pena, Legítima Defesa, Princípio Da Consunção, Continuidade Delitiva, Confissão Espontânea/extrajudicial, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Qualificada Ameaça Dosimetria Da Pena Legítima Defesa Princípio Da Consunção +4 more

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Parties

EDMILSON DA SILVA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do HC

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para sustentar a condenação
  2. 2 incidência da excludente de legítima defesa
  3. 3 aplicação do princípio da consunção entre lesão corporal e ameaça

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal a quo fundamentou a condenação na materialidade (laudos) e autoria (depoimentos das vítimas), afastou legítima defesa por falta de agressão prévia ou iminente, declarou inaplicáveis consunção e continuidade por autonomia das condutas, manteve a exasperação da pena-base em razão do uso de álcool como agravador e entendeu que a confissão informal não autoriza a atenuante do art. 65, III, d, do CP quando há provas autônomas, razões que não configuram ilegalidade flagrante passível de habeas corpus substitutivo do recurso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se