AREsp 1807489 - DECISAO
O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação do recorrente era deficiente, não permitindo a exata compreensão da controvérsia e não indicando com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: MARCELO CORDEIRO PARPINELLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Lesão Corporal Qualificada, Danos Morais Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação, Individualização Da Indenização
Case Brief
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Parties
MARCELO CORDEIRO PARPINELLI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação do art. 8º do CPC quanto à proporcionalidade e razoabilidade na fixação de indenização moral
- 2 necessidade de individualização da indenização moral entre as vítimas
- 3 deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação do recorrente era deficiente, não permitindo a exata compreensão da controvérsia e não indicando com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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