AREsp 1868023 - DECISAO

AREsp 1868023 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento determinante do acórdão recorrido (a presença da pré-adolescente e o temor/abalo psicológico por ela sofrido), atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão defensiva exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal Qualificada, Violação De Domicílio, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006), Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Lesão Corporal Qualificada Violação De Domicílio Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006) Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

LUIS CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das circunstâncias judiciais com base na prática do crime no interior da residência da vítima e na presença de filhos
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF pela falta de impugnação específica do fundamento decisório
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento determinante do acórdão recorrido (a presença da pré-adolescente e o temor/abalo psicológico por ela sofrido), atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão defensiva exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.