AREsp 2525351 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ALAN EDUARDO ALVES contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RESULTANDO DAS PROVAS DOS AUTOS A CERTEZA DA CONDUTA ILÍCITA DO APELANTE, CONCERNENTE NA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO, NÃO HÁ COMO SER ACOLHIDO O PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia recursal, alega violação do art. 155 do CPP, no que concerne à falta de provas suficientes para a condenação do recorrente pelo crime de lesão corporal no âmbito de violência doméstica, uma vez que a condenação baseou-se exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitiva e não confirmados na fase judicial, pois o depoimento da vítima na fase inquisitiva não foi confirmado em juízo, trazendo a seguinte argumentação: Trata-se de notória violação da Lei federal (Decreto Lei nº 3.689 de 03 de outubro de 1941), afinal, a decisão desconsiderou que elementos do Inquérito não reproduzidos em juízo não podem ser utilizados isoladamente para sustentar uma condenação criminal vez que a própria vítima, quando ouvida em audiência, de forma enfática afirmou que não houve agressão. .. A vítima desconstruiu a acusação ao afirmar que a atitude de ALAN foi totalmente comedida vez que apenas segurou Fabiana (vítima) e ainda assim a própria vítima em juízo esclareceu que as lesões descritas no laudo pericial não ocorreram em razão de agressão perpetrada pelo acusado: em juízo Fabiana (Vítima) afirma objetivamente que não existiu ameaça ou agressão e fala isso claramente apesar da insistência da acusação. No minuto 11:34 do vídeo, responde à defesa que não existiu ameaça ou agressão. .. O depoimento da vítima, utilizado inicialmente pela acusação, não foi confirmado em juízo. A defesa pelejou tanto no curso do processo no momento das alegações finais escritas, como no recurso de apelo, que não é possível fundamentar a condenação com base em prova produzida exclusivamente no inquérito, em sede policial que não foi submetida ao contraditório e a ampla defesa. Conforme o artigo 155 do Código de Processo Penal determina, é vedado ao magistrado fundamentar a sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. .. Salientar afirmar que Fabiana (vítima) explicou em Audiência, exaustivamente, respondendo todas perguntas do MP-GO de que não houve agressão alguma. Além disso o Relatório não apresentou fotos, gravações, imagens e outros elementos que esclareçam de fato a suposta agressão sofrida por Fabiana. Portanto, não existem elementos em tal relatório que possam concluir que os sinais identificados em Fabiana foram fruto de uma agressão perpetrada por ALAN. Tanto o relato da testemunha arrolada pelo MP-GO e tio da vítima Sr. José Valde Rodrigues Soares, que chegou na residência logo após o fato e ainda, os policiais militares que atenderam a ocorrência policial, afirmam não haver lesões visíveis na vítima Fabiana, se existisse seria preso em flagrante pela polícia que atendeu a ocorrência. Não se pode condenar um indivíduo penalmente com base em elementos de prova contidos unicamente na fase de inquérito, sob pena de grave ofensa aos postulados do devido processo legal e do contraditório (fls. 287/290). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia recursal, o tribunal se manifestou no acórdão de apelação nos seguintes termos: Além disso, ao ser ouvido em juízo (gravação audiovisual - mov. 46), o sentenciado admitiu que ocorreu o desentendimento, em razão de ciúmes, por ter suspeitado de uma traição. Todavia, afirmou que não agrediu a vítima, apenas tomou o celular e segurou a ofendida com uma das mãos para acessar o seu telefone. Assim, vê-se que embora o apelante tenha sustentado que não agiu na intenção de lesionar a ofendida, e que apenas a segurou com uma mão para ter acesso ao seu celular, conclui-se, pelas provas dos autos, que nitidamente as lesões foram causadas pelo sentenciado ao segurar a vítima de maneira desproporcional tanto no queixo como no pescoço e ombro. Desse modo, o pleito de ausência de dolo específico na ação do apelante não encontra respaldo na prova, as quais sustentam ter o sentenciado, de forma livre e consciente, lesionado fisicamente a vítima Fabiana, ocasionando as lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito "Lesões Corporais". Ficou demonstrado, então, o animus vulnerandi ou leadendi (fl. 240). Também nos embargos de declaração o Tribunal assim se manifestou: Apenas a título argumentativo, ao contrário do alegado pelo recorrente que a vítima negou que sofreu lesão, reforço o depoimento da ofendida, na qual confirmou em juízo que sofreu agressões do seu companheiro, em razão de um desentendimento ocorrido por ciúmes (fl. 272). Nessa linha, segundo o acórdão recorrido a condenação não estaria lastreada somente em elementos informativos do inquérito policial. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") quanto ao pleito absolutório baseado na suposta ausência de provas produzidas sobre o crivo do contraditório, uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.030.511/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 3/5/2022; AgRg no AREsp n. 1.924.674/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 7/4/2022; AgRg no AREsp n. 1.773.536/AM, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/8/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA