AREsp 2247234 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. EXCESSO DOLOSO NA LEGÍTIMA DEFESA. IMPUGNAÇÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. FUNDAMENTO UTILIZADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES CONTIDOS NAS SÚMULAS NS. 7/STJ E, POR ANALOGIA, 283/STF. DESPROVIMENTO. I. In casu, concluiu o Tribunal estadual pelo excesso doloso na legítima defesa, pois, apesar de a ré, ora agravante, ter dito que repeliu injusta agressão da vítima e da irmã dela, ao morder com tamanha força a orelha da ofendida, mutilando-a, ficou demonstrada a intenção de gerar lesão maior do que a suficiente para rechaçar o ataque sofrido, afirmando, ainda, que " e ra possível à ré afastar a vítima sem lhe decepar a orelha causando-lhe deformidade permanente". II. Constatou-se, de igual modo, que a agravante "é profissional de artes marciais e conhece as técnicas de luta corporal, poderia ter evitado o resultado mais lesivo à vítima. Em circunstâncias que tais era a ela previsível que sua força e técnica empregadas poderiam causar lesão mais grave na vítima", sendo inviável reformar tais desfechos, na via do especial, diante do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte. III. Como bem observado pela representante do M.P.F., " a s provas orais constantes do acórdão, não impugnadas nas razões do recurso especial, demonstraram que a ré estava muito alterada e manteve a vítima imobilizada por tempo considerável, mordendo sua orelha e puxando seus cabelos; a vítima pediu a ela, diversas vezes, que a soltasse porque sua orelha estava machucada, mas a ré somente a soltou quando arrancou parte da orelha. Tais fundamentos, porque não impugnados pela recorrente e suficientes para manter a conclusão pela ocorrência de excesso doloso, atraem a incidência da Súmula 283/STF". IV. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, porquanto incidentes as Súmulas ns. 7/STJ e, por analogia, 283/STF. A agravante foi condenada "pelo excesso doloso correspondente ao crime do art. 129, § 2º, IV, do CP à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, suspensa pelo prazo de dois anos, nas condições a serem fixadas pelo juiz da VEP. Também fixou indenização mínima por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)" (fl. 508). Nas razões deste recurso, alega, em suma, que "a apontada ofensa aos artigos 21, parágrafo único e 129, § 2º, inciso IV, ambos do Código Penal, e 386, inciso VI, do CPP, pelo acórdão, ao estabelecer a ocorrência de excesso doloso na legítima defesa encetada por Gislaine Garcia Araújo no caso em exame, é providência que não esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ, porquanto os fatos incontroversos delineados no bojo do voto condutor da decisão colegiada comprovam que o meio de agir e a intensidade da resposta da recorrente se desenvolveram quando a mesma estava sendo injustamente atacada por três mulheres" (fl. 600). Sustenta, ainda, que " o s argumentos estabelecidos no acórdão de que "..a ré estava muito alterada e manteve a vítima imobilizada por tempo considerável, mordendo sua orelha e puxando seus cabelos; a vítima pediu a ela, diversas vezes, que a soltasse porque sua orelha estava machucada, mas a ré somente a soltou quando arrancou parte da orelha" foram devidamente impugnados, ao ser contextualizado pela agravante que o meio de agir e a intensidade de sua resposta foram determinados diante da inequívoca agressão por ela sofrida, quando estava em desvantagem (fato admitido pelo acórdão) e sob agressão de três mulheres" (fl. 606), não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 283/STF. Requer, ao final, "a reconsideração da decisão impugnada em juízo de retratação ou, não sendo esse o entendimento, por deliberação colegiada da Quinta Turma, na forma do art. 258, § 3º, do RISTJ" (fl. 607). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. EXCESSO DOLOSO NA LEGÍTIMA DEFESA. IMPUGNAÇÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. FUNDAMENTO UTILIZADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES CONTIDOS NAS SÚMULAS NS. 7/STJ E, POR ANALOGIA, 283/STF. DESPROVIMENTO. I. In casu, concluiu o Tribunal estadual pelo excesso doloso na legítima defesa, pois, apesar de a ré, ora agravante, ter dito que repeliu injusta agressão da vítima e da irmã dela, ao morder com tamanha força a orelha da ofendida, mutilando-a, ficou demonstrada a intenção de gerar lesão maior do que a suficiente para rechaçar o ataque sofrido, afirmando, ainda, que " e ra possível à ré afastar a vítima sem lhe decepar a orelha causando-lhe deformidade permanente". II. Constatou-se, de igual modo, que a agravante "é profissional de artes marciais e conhece as técnicas de luta corporal, poderia ter evitado o resultado mais lesivo à vítima. Em circunstâncias que tais era a ela previsível que sua força e técnica empregadas poderiam causar lesão mais grave na vítima", sendo inviável reformar tais desfechos, na via do especial, diante do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte. III. Como bem observado pela representante do M.P.F., " a s provas orais constantes do acórdão, não impugnadas nas razões do recurso especial, demonstraram que a ré estava muito alterada e manteve a vítima imobilizada por tempo considerável, mordendo sua orelha e puxando seus cabelos; a vítima pediu a ela, diversas vezes, que a soltasse porque sua orelha estava machucada, mas a ré somente a soltou quando arrancou parte da orelha. Tais fundamentos, porque não impugnados pela recorrente e suficientes para manter a conclusão pela ocorrência de excesso doloso, atraem a incidência da Súmula 283/STF". IV. Agravo regimental desprovido. VOTO A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, extraindo-se desta (fls. 579-581): .. O Tribunal de origem assim tratou do tema aqui trazido (fls. 472-474): .. A sentença reconheceu a excludente de ilicitude de legítima defesa e absolveu a ré. Concluiu a sentença que:"(..) No que se refere à presença dos requisitos objetivos da causa de exclusão de antijuridicidade referente à legítima defesa, vislumbro, levando em conta a versão fática narrada pela acusada, que houve injusta agressão atual a sua integridade física, e que esta utilizou os meios necessários para repelir tal agressão, tendo em vista que, segundo o que ela própria declarou e foi confirmado pelas testemunhas Diego, Cristiane, Ubiratan e Cintia, a vítima e sua irmã, Polyane, entraram em luta corporal com ela, vindo, posteriormente, a ser agredida também pela genitora da vítima; além do fato de terem tentado arremessar uma garrafa de vidro contra a acusada. Reconheço, outrossim, que a acusada utilizou o meio necessário de forma moderada, haja vista que depois de efetuar a mordida e fazer cessar a agressão sofrida, Gislaine desvencilhou-se da vítima e sua irmã, sendo a briga apartada pelas pessoas presentes no local. Deve-se, ademais, salientar que, em caso de dúvida sobre a existência de uma causa excludente de ilicitude, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do art. 386, VI, do Código de Processo Penal" (ID 33343474, p. 6). Sustenta o Ministério Público que não há elementos para reconhecer a excludente de ilicitude de legítima defesa. Não houve injusta agressão da vítima. E a ré agiu com excesso doloso ao morder a orelha da vítima, causando-lhe mutilação parcial do pavilhão auditivo auricular. As versões apresentadas pela vítima e ré são divergentes. A vítima afirma que foi agredida pela ré sem motivo. A ré e o companheiro dela estavam descontrolados e provocaram briga generalizada no interior do bar. Negou que o irmão de seu cunhado (Itamar) tenha assediado a ré. A ré, durante a confusão, partiu pra cima da sua irmã Polyane e a agrediu. Ela (vítima) e a mãe tentaram defender a irmã e também foram agredidas, momento em que a ré mordeu sua orelha e a rasgou. O depoimento da vítima foi corroborado pelas declarações da mãe, irmã e do cunhado dela, ouvidos como informantes. Por outro lado, a ré afirma que foi assediada por homem que estava no grupo da vítima - acredita que seja Itamar, irmão do cunhado da vítima. Iniciou-se a confusão. O cunhado da vítima (Gilmar) entrou na briga para defender o irmão e também foi agredido. Em seguida, Polyane, irmã da vítima e esposa de Gilmar, tentou agredi-la com garrafa de cerveja e entraram em luta corporal, mas conseguiu imobilizá-la. Nesse momento, a vítima e a mãe dela tentaram defender Polyane e também passaram a agredir a ré. Como estava sendo atacada por três mulheres, sendo que tentava conter as agressões com os braços, afastando-as, não lhe restou outra alternativa que não morder a vítima para tentar se desvencilhar delas. As testemunhas confirmaram que a ré foi assediada por homem que estava com o grupo da vítima, o que causou a confusão. E que a irmã da vítima tentou agredir a ré com garrafa de vidro e entraram em luta corporal. A ré conseguiu imobilizá-la. Depois, a vítima e a mãe delas tentaram defender a irmã, momento em que a ré mordeu a orelha da vítima. Em que pese duas testemunhas de defesa terem confirmado que eram amigos da ré - Cristiane e Diego -, os depoimentos deles foram confirmados pelas outras duas testemunhas - Ubiratan e Cíntia -, que estavam no bar no momento dos fatos. E a vítima, a irmã e a mãe dela confirmaram que, quando a ré e Polyane entraram em luta corporal, elas tentaram defendê-la. A ré estava em desvantagem. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem (art. 25 do CP). O agente, contudo, responderá pelo excesso doloso ou culposo (art. 23). .. A ré afirmou que, quando estava sendo agredida pelas três mulheres, conseguiu afastar uma delas com um dos braços e a outra com o outro braço. A terceira mulher a agredia no rosto. Nesse momento, puxou os cabelos da vítima e a mordeu para tentar fazer cessar as agressões. Como o cabelo da vítima estava em cima do seu rosto, não conseguiu ver onde estava mordendo. Somente após soltar a vítima, viu que tinha mordido e machucado a orelha dela. Conquanto a ré tenha repelido injusta agressão da vítima e da irmã dela, ao morder com tamanha força a orelha da vítima com intenção de causar lesão maior do que a suficiente para rechaçar o ataque sofrido, vindo a mutilar parte da orelha dela, causando-lhe deformidade permanente, caracterizado está o excesso doloso. A vítima, conforme laudo pericial, teve perda substancial de 1/3 do pavilhão auricular direito, com comprometimento estético. E apresenta deformidade permanente. O reconhecimento da legítima defesa exige o emprego moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão. .. Ressalte-se que a vítima afirmou que a ré a manteve imobilizada por tempo considerável mordendo sua orelha e puxando seus cabelos. E pediu a ela, diversas vezes, que a soltasse porque sua orelha estava machucada, mas a ré somente a soltou quando arrancou parte dela. A ré, por ser professora de artes marciais e conhecer as técnicas de defesa pessoal, deveria ter noção do emprego da força necessária para se defender. Além disso, o comportamento provocativo da ré nas redes sociais, após ter ciência de que decepou parte da orelha da vítima, dizendo que "(..) na porrada não aguenta. Pode vir que eu aguento" e "pode vir quem quiser" (IDs 33343320/2), evidenciam que empregou meio além do necessário para repelir a agressão - teve intenção de causar lesão maior na vítima pois dispunha de meio menos lesivo para afastar a injusta agressão da vítima. O agente que voluntariamente excede no uso do meio para repelir a agressão responde pelo crime doloso que causou com o excesso. Se o excesso se deu sem consciência da ilicitude - como no caso - responde o agente de acordo com as regras do erro de proibição (CP, art. 21) -- se inevitável o erro, é isento de pena; se evitável, incide causa de diminuição de pena de 1/6 a 1/3. Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência (CP, art. 21, parágrafo único). Tendo em vista que a ré é profissional de artes marciais e conhece as técnicas de luta corporal, poderia ter evitado o resultado mais lesivo à vítima. Em circunstâncias que tais era a ela previsível que sua força e técnica empregadas poderiam causar lesão mais grave na vítima. Era possível à ré afastar a vítima sem lhe decepar a orelha causando-lhe deformidade permanente. Sendo o erro evitável, incide a causa de diminuição de pena do art. 21 do CP - 1/6 a 1/3. Deve, pois, ser condenada pelo crime do excesso doloso - lesão corporal gravíssima. Condeno a ré nas penas do art. 129, § 2º, IV, do CP. .. Como visto da transcrição acima, concluiu o Tribunal local pelo excesso doloso na legítima defesa, uma vez que, apesar de a ré, ora recorrente, ter dito que repeliu injusta agressão da vítima e da irmã dela, ao morder com tamanha força a orelha da ofendida, mutilando-a, ficou demonstrada a intenção de gerar lesão maior do que a suficiente para rechaçar o ataque sofrido, afirmando, ainda, que " e ra possível à ré afastar a vítima sem lhe decepar a orelha causando-lhe deformidade permanente". Assentou-se, de igual modo, que a recorrente "é profissional de artes marciais e conhece as técnicas de luta corporal, poderia ter evitado o resultado mais lesivo à vítima. Em circunstâncias que tais era a ela previsível que sua força e técnica empregadas poderiam causar lesão mais grave na vítima". "A desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte de origem, para abrigar a pretensão defensiva de absolvição sob essa ótica, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do contexto de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ" (AgRg no AREsp n. 2.060.688/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). "Para aferir a existência de elementos que dariam suporte à tese defensiva, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ" (REsp n. 1.782.632/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 1/10/2019). Por fim, como bem observado pela representante do M.P.F., " a s provas orais constantes do acórdão, não impugnadas nas razões do recurso especial, demonstraram que a ré estava muito alterada e manteve a vítima imobilizada por tempo considerável, mordendo sua orelha e puxando seus cabelos; a vítima pediu a ela, diversas vezes, que a soltasse porque sua orelha estava machucada, mas a ré somente a soltou quando arrancou parte da orelha. Tais fundamentos, porque não impugnados pela recorrente e suficientes para manter a conclusão pela ocorrência de excesso doloso, atraem a incidência da Súmula 283/STF" (fl. 576). Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. .. A respeito do caso em apreço, concluiu o Tribunal estadual pelo excesso doloso na legítima defesa, pois, apesar de a ré, ora agravante, ter dito que repeliu injusta agressão da vítima e da irmã dela, ao morder com tamanha força a orelha da ofendida, mutilando-a, ficou demonstrada a intenção de gerar lesão maior do que a suficiente para rechaçar o ataque sofrido, afirmando, ainda, que " e ra possível à ré afastar a vítima sem lhe decepar a orelha causando-lhe deformidade permanente". Constatou-se, de igual modo, que a agravante "é profissional de artes marciais e conhece as técnicas de luta corporal, poderia ter evitado o resultado mais lesivo à vítima. Em circunstâncias que tais era a ela previsível que sua força e técnica empregadas poderiam causar lesão mais grave na vítima". Sendo assim, inviável reformar tais desfechos, na via do especial, diante do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte. Por fim, como bem observado pela representante do M.P.F., " a s provas orais constantes do acórdão, não impugnadas nas razões do recurso especial, demonstraram que a ré estava muito alterada e manteve a vítima imobilizada por tempo considerável, mordendo sua orelha e puxando seus cabelos; a vítima pediu a ela, diversas vezes, que a soltasse porque sua orelha estava machucada, mas a ré somente a soltou quando arrancou parte da orelha. Tais fundamentos, porque não impugnados pela recorrente e suficientes para manter a conclusão pela ocorrência de excesso doloso, atraem a incidência da Súmula 283/STF" (fl. 576). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo incólume a decisão agravada. É o voto.