AREsp 2583760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma adequada o comando normativo alegadamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: CLEIDIMARCIO TAVARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal Qualificada, Violência Doméstica, Prova Testemunhal, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Qualificada Violência Doméstica Prova Testemunhal Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284 STF +1 more

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Parties

CLEIDIMARCIO TAVARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art.129, § 9º do Código Penal
  2. 2 alegação de violação do art.386, VII do Código de Processo Penal
  3. 3 convencimento formado com base em depoimentos colhidos em fase policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma adequada o comando normativo alegadamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.