HC 921204 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de BRUNA EDUARDA DA CRUZ MEIRA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consoante se extrai dos autos, a paciente foi condenada à pena de 8 meses e 5 dias detenção, em regime aberto, por violação ao artigo art. 129, § 9.º, c/c art. 61, II, "d", ambos do Código Penal. O Tribunal a quo negou provimento à apelação defensiva, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA MAJORADA (ARTIGO 129, § 9.º, C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA, AMBOS DO CP). 1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A REJEIÇÃO PARCIAL DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. CONTINUIDADE REGULAR DO FEITO SEM AUTUAÇÃO DORECURSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INCONFORMISMO DO RECORRENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESISTÊNCIA TÁCITA VERIFICADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 2. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA. 2.1. PRETENSÃO ANULATÓRIA POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. VÍCIO PROCEDIMENTAL E SUPOSTOS PREJUÍZOS DELE ADVINDOS NÃO COMPROVADOS. HIGIDEZ PROCESSUAL VERIFICADA. 2.2. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. TESE ACUSATÓRIA AMPARADA POR SÓLIDOCABEDAL PROBATÓRIO. VE RSÃO DA RÉ, SEGUNDO A QUAL ELAE SUA FILHA TERIAM SIDO ATACADAS POR UMA TERCEIRA PESSOA NÃO IDENTIFICADA, QUE SE REVELOU INCONSISTENTE. CONDENAÇÃO ESCORREITA. 2.3. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOVALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA DOSDANOS. INVIABILIDADE. APLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO N.º 983 DO STJ AO CASO. 3. MANIFESTAÇÃO DA PGJ PELO AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ACOLHIMENTO. PENA BRANDA EM REGIME ABERTO QUE SE REVELA MAIS FAVORÁVEL À RÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (e-STJ, fls. 13) Neste habeas corpus, o impetrante sustenta, em síntese, que não há nos autos qualquer outro elemento probatório apto a corroborar com a versão narrada pelos policiais em seus depoimentos, uma vez que nenhum outro elemento probatório demonstra a suposta conduta típica da paciente. Requer, ao final, a concessão da ordem para absolver a paciente. Requerimento de tutela provisória indeferido (e-STJ, fl. 47) Parecer do Ministério Público Federal no sentido do não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 53-62) É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O acórdão impugnado assim consignou: "Cuida-se, no caso, de ação penal por meio da qual o Ministério Público imputa à denunciado a prática do crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica contra descendente, e majorada pelo emprego de meio cruel. Mais especificamente, a ora apelante é acusada de ter efetuado um corte nas costas de sua filha, à época com 08 (oito) meses de idade, enviando a foto da lesão para opai da criança acusando-o de, ainda que indiretamente, ser o responsável pelos fatos. Contrapondo-se à versão acusatória, a ré alega que o autor da agressão seria um suposto invasor desconhecido que, tentando atingir a mãe, acabou por acertar as costas da bebê que estava em seu colo. Ocorre que, além de inverossímil, tal alegação se revelou carente de qualquer fundamento, sendo infirmada pelos elementos de cognição colacionados aos autos. Em especial, a própria natureza da lesão sofrida pela vítima - a saber, um corte superficial, mais extenso que profundo, com sinais de ter sido produzido horizontalmente- não é compatível com a descrição fática relatada pela ré. Na mesma toada, o fato da denunciada ter, imediatamente após os fatos, fotografado a lesão e enviado a imagem para seu ex-companheiro, ao invés de procurar auxílio médico e policial, milita em seu desfavor e credibiliza a tese acusatória. Não fosse o bastante, os depoimentos, prestados de forma precisa pelos policiais atuantes no caso, são bastante claros no sentido de que Bruna apresentava narrativas sem sentido, distorcidas e contraditórias, condizentes com alguém que perpetrou o delito e quer criar um álibi fantasioso e não comprovado (movs. 167 e 202-1.ºgrau). Por tudo isso, conclui-se que a tese acusatória se revela lastreada em acervo probatório suficientemente sólido, ao passo que a versão defensiva se mostrou inconsistente, sendo devida a manutenção do decisum objurgado." (e-STJ, fls. 19) O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou alteração de classificação típica em razão de conclusões acerca do contexto fático, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FINANCIAMENTO DO TRÁFICO. RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ACÓRDÃO PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA ORAL JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. A Corte estadual, com fundamento nos elementos do caderno fático-probatório, entre eles os testemunhos policiais e os resultados das diligências de busca e apreensão e de interceptação telefônica, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade dos crimes de associação para o tráfico e de financiamento do tráfico. A revisão da condenação exigiria, portanto, amplo reexame fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n.º 7/STJ. .. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1804625/RO, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 05/06/2019). "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.DOSIMETRIA. TRÁFICO DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PENA-BASE DOS CRIMES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. POSIÇÃO DE LIDERANÇA. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PLEITO PREJUDICADO. NÃO ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA PENA.PENA SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL - CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. 2. As instâncias ordinárias, com base no exame exauriente das provas dos autos, sobretudo as circunstâncias do delito, entenderam que o paciente praticava tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ademais, para se afastar a materialidade do delito de associação para o tráfico, é necessário o reexame aprofundado de provas, inviável em sede de habeas corpus. .. 5. Habeas corpus não conhecido." (HC n. 502.868/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 20/05/2019) Nesse contexto, as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, destacando-se o os testemunhos policiais e provas indiciárias, haver prova da materialidade de autoria do crime de lesão corpotal contra a infante. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA