AREsp 2635327 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JAILSON SANTOS SILVA, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 520/521): APELAÇÕES CRIMINAIS. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA 129, DOMÉSTICA (ART. §13 do Código Penal, C/C o art. 5º, III e seguintes da Lei nº 11.340/06). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO APELADO PELO DELITO DO ART. 129, §13 do Código Penal, combinado com o art. 5º, III e seguintes da Lei nº 11.340/06. RECURSO DO NUDEM. PLEITO DE PRETENSÃO PUNITIVA FORUMALDA NA DENÚNCIA PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" COM OS MESMOS FUNDAMENTOS DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DO ÓRGÃO NA ATUAÇÃO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO EM RAZÃO DO RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. APELO DO NUDEM NÃO CONHECIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 529/557), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do art. 386, VII, do CPP. Sustenta não haver indícios suficientes de autoria para amparar uma condenação em desfavor do recorrente. No ponto destaca que "o acórdão da Câmara Criminal contrariou as disposições do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ao concluir pelo atendimento à normatividade do crime previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal muito embora os elementos acidentais e circunstanciais delineados no acórdão, notadamente os depoimentos colacionados neste, indiquem a existência de dúvida razoável quanto ao atendimento à normatividade da referida norma penal." (e-STJ fl. 546). Ao final, requer o restabelecimento da decisão de primeiro grau que absolveu o recorrente. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 560/565), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 568/574), tendo sido interposto o presente agravo. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo (e-STJ fls. 623/625). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. O Magistrado de primeiro grau absolveu o réu da imputações pois "não há um juízo de verossimilhança apto a possibilitar a condenaçãodo réu como autor da infração penal imputada, mormente em razão de não se vislumbrar a existência de elementos probatórios, constituídos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aptos e suficientes a corroborar o cometimento do crime de lesão corporal pelo acusado." (e-STJ fl. 380). Interposta apelação, o Tribunal de origem, contudo, deu provimento ao pleito Ministerial, para condenar o réu, por infração ao art. 129, § 13, do Código Penal, à pena de 1ano, 6 meses e 23 dias de reclusão, em regime semiaberto. Com efeito, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, aptos a condenar o recorrente, conforme trecho abaixo (e-STJ fls. 523/525): O Ministério Público busca em seu recurso a condenação do réu, argumentando que o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para ensejar a sua condenação nas penas do art. 129, §13 do Código Penal, combinado com o art. 5º, III e seguintes da Lei nº 11.340/06. O juízo sentenciante, repita-se, ao absolver o apelado, entendeu que não estavam presentes provas suficientes para a condenação (art. 386, VII, do Código de Processo Penal). Inexistindo questões preliminares a serem solvidas, passo a analisar o mérito da insurgência recursal. Argumenta o recorrente que ao encerrar a instrução processual, o conjunto probatório carreado aos autos permitiu concluir no sentido da prática do delito de lesão corporal qualificada pelo contexto de violência doméstica, de modo que o réu deve ser condenado por tal infração. Pontua que a vítima confirmou em juízo as agressões do recorrido, sendo o depoimento dessa harmônico, além da juntada do laudo pericial, que concluiu pela existência de "equimoses esverdeadas/arroxeadas em coxa esquerda (face lateral, superior), joelho direito e antebraço direito", cujas lesões são compatíveis com todo o fato narrado nos autos. De plano, adianto que o apelo ministerial merece provimento. Explico: Conforme narra a denúncia : "no dia 05 de agosto de 2021, por volta da 18:10 horas, na residência localizada na Rua Euclides Figueiredo, próximo ao Motoboy Mario, Bairro Cidade Nova- Japãozinho, nesta, o denunciado agrediu fisicamente a vítima, Sra. Fabíola Pereira Cabral. Infere-se dos autos que o denunciado e a vítima conviveram maritalmente por aproximadamente cinco meses, estando separados hácerca de oito anos, tendo um filho da relação, Srt. Jamysson, de oito anos de idade. Cumpre salientar que, após a separação, o denunciado ea vítima estão em conflito em relação a guarda do filho, Srt. Jamysson, o qual atualmente convive com pai. No dia do fato, a vítima acompanhada de 3 filhos de outra relação se deslocou da casa de sua genitora para a sua residência, momento em que avistou o denunciado a companhado do seu filho, Jamysson. Em seguida, comunicou ao seu ex-companheiro que o local em que este se encontrava não era adequado para a criança. Em razão disso, iniciou-se uma discussão entre o denunciado e a vítima. Ato contínuo, aquele agrediu fisicamente a companheira, desferindo-lhes um empurrão, um chute na coxa, murros e chutes na costela. O Laudo Pericial, colacionado às pp. 27 a 29 demonstra que a vítima, Sra. Fabíola Pereira Cabral, sofreu agressão compatível com a narrada no Boletim de Ocorrência. Destarte, indícios suficientes de autoria e a materialidade do delito encontram-se demonstrados no bojo da peça inquisitiva, através dos depoimentos prestados perante a Autoridade Policial, fato que autoriza a persecutio criminis in juditio (..)". Analisando o acervo probatório, produzido nos autos, a meu sentir, a materialidade e autoria delitivas, em relação ao delito em análise, defato, remanesceram comprovadas. O art. 129, do CP possui a seguinte redação: Lesão Corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. A lesão corporal consiste, portanto, na ofensa à integridade corporal ou à saúde de outrem, sendo a pena aumentada na hipótese dos autos, tendo em vista a lesão praticada contra mulher, e no âmbito da violência doméstica. Na hipótese em liça, a materialidade do delito remanesceu comprovada por meio do Boletim de Ocorrência Policial nº 63215/2021 (fls. 05/06), laudo pericial (fls. 25/27) e pelas provas coligidas em juízo (audiência realizada dia 03/08/2023), e o depoimento da vítima, por meio de carta precatória nº 202277001984. De igual modo, a autoria delitiva também restou suficientemente comprovada nos autos, mormente, diante das firmes e coerentes palavras da vítima, a qual, nas duas oportunidades em que fora ouvida, confirmou as lesões praticadas pelo réu, ao ser ouvida no juízo deprecado da1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória/SE. O réu, por sua vez, afirmou que a vítima foi quem "partiu para cima dele", puxando a camisa e dando-lhe um empurrão. Consoante acima mencionado, a vítima narrou os fatos de forma coerente e consistente, desde a fase policial até o seu depoimento em juízo. Neste contexto, importante registrar que, em crimes desse jaez, os quais geralmente ocorrem em ambiente familiar, a palavra da vítima possui especial relevância, mormente quando se apresenta coerente e uniforme com as demais provas produzidas nos autos. Neste sentido, esta Câmara Criminal tem entendido desta mesma forma: .. . Infere-se dos autos, portanto, que restou configurada a prática do tipo penal em apreço, tendo em vista que se revela indubitável a conduta descrita no tipo penal transcrito em linhas pretéritas. Ante tais argumentos, entendo que o conjunto probatório colhido dá suporte à condenação do Réu pela prática do crime de lesão corporal praticado em âmbito familiar (129, §13 do Código Penal, combinado com o art. 5º, III e seguintes da Lei nº 11.340/06), configurando-se necessária a reforma da sentença. Diante de todo o exposto e à luz do princípio da livre apreciação da prova, entendo que restou suficientemente demonstrado que o acusado praticou o delito que lhe está sendo imputado. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela ausência de indícios de materialidade, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA