HC 933676 - DECISAO

HC 933676 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões arguidas não foram suscitadas ou apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância, e por estar a atuação do STJ limitada aos atos de Tribunais sujeitos à sua jurisdição nos termos do art. 105 da Constituição Federal.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: CHARLES JUNIOR DE SOUZA SIQUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Lesão Corporal Qualificada, Dosimetria, Reincidência, Nulidade Da Sentença, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Qualificada Dosimetria Reincidência Nulidade Da Sentença Prisão Domiciliar +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CHARLES JUNIOR DE SOUZA SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 nulidade da sentença por ausência de fundamentação das circunstâncias desfavoráveis para exasperação da pena-base
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões arguidas não foram suscitadas ou apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância, e por estar a atuação do STJ limitada aos atos de Tribunais sujeitos à sua jurisdição nos termos do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.