HC 959232 - DECISAO

HC 959232 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem: a condenação não foi embasada exclusivamente em provas inquisitoriais, havendo prova produzida em juízo (confissão e prova testemunhal) e laudo pericial; não caracteriza ofensa ao art. 155 do CPP; o habeas corpus é via inadequada para...

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Parties
Paciente: ENEAS ROBSON BRITO; Vítima: Ingrid Aparecida Chaves Batista; Informante: Isadora Aparecida Chaves Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Lesão Corporal Qualificada, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 155 Do CPP, Confissão Espontânea, Reincidência
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Parties

ENEAS ROBSON BRITO

Paciente

Ingrid Aparecida Chaves Batista

Vítima

Isadora Aparecida Chaves Batista

Informante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal (condenação baseada em provas inquisitoriais)
  2. 2 suficiência das provas (depoimento da vítima, prova testemunhal, laudo pericial e confissão)
  3. 3 fixação da pena-base e negativação das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem: a condenação não foi embasada exclusivamente em provas inquisitoriais, havendo prova produzida em juízo (confissão e prova testemunhal) e laudo pericial; não caracteriza ofensa ao art. 155 do CPP; o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória; assim, indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.