HC 969315 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de tentativa de revisar condenação transitada em julgado, sem demonstração de constrangimento ilegal capaz de afastar o óbice, sendo a pena e o regime inicial mantidos em razão dos maus antecedentes do paciente e da pena definitiva de 3 meses e 22 dias.
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- Parties
- Paciente: EDSON SANTOS DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Lesão Corporal Qualificada, Violência Doméstica, Revisão Criminal, Regime Inicial, Inadmissibilidade
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Parties
EDSON SANTOS DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 impossibilidade de rever condenação transitada em julgado via habeas corpus
- 3 ausência de demonstração de constrangimento ilegal
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de tentativa de revisar condenação transitada em julgado, sem demonstração de constrangimento ilegal capaz de afastar o óbice, sendo a pena e o regime inicial mantidos em razão dos maus antecedentes do paciente e da pena definitiva de 3 meses e 22 dias.
Court Disposition
inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O presente habeas corpus, impetrado em nome de EDSON SANTOS DE SOUZA - condenado com incurso no crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica -, atacando-se o acórdão da apelação criminal proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 9/18), não comporta processamento. Com efeito, busca a impetração o abrandamento do regime inicial - referente à condenação proferida na Ação Penal n. 1501074-78.2021.8.26.0228 (fls. 23/30, da Vara Central de Violência Domiciliar e Familiar contra Mulher da comarca de São Paulo) -, ao argumento de que as circunstâncias judiciais não são absolutamente desfavoráveis ao paciente, tendo agido com dolo normal à espécie (fls. 4/5). Do atento exame dos autos observo que a via eleita foi indevidamente utilizada para revisar condenação transitada em julgado em 4/4/2023 (fl. 36), o que afasta a competência desta Corte Superior para análise do pleito. Ademais, tem-se que não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a superar o citado óbice, pois a pena definitiva foi fixada em 3 meses e 22 dias de detenção, e o regime inicial fixado no semiaberto, considerando a existência de circunstância judicial negativada: em virtude dos maus antecedentes criminais, com três condenações por crimes anteriores (fl. 29). Em razão disso, indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ). Publique-se. EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. REGIME INICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente.