AREsp 2298507 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial . Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. DEFORMIDADE PERMANENTE. CICATRIZ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a aplicação da qualificadora de deformidade permanente em condenação por lesão corporal. 2. A origem destacou que "Segundo a denúncia, na data dos fatos, o denunciado, ao ver sua ex-namorada L. O. B. em uma festa, desferiu-lhe um soco na boca, o qual causou uma cicatriz no lábio superior, em face interna e externa, e fratura por trauma no dente incisivo central superior direito, sendo que, somente não prosseguiu nas agressões porque foi impedido por terceiros. A agressão perpetrada pelo denunciado em face da vítima causou debilidade permanente da função fonética e mastigatória e deformidade permanente.". O réu foi condenado em primeira instância à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, pelo crime previsto no art. 129, §2º, III e IV, do Código Penal. O Tribunal de Justiça d o Estado de Minas Gerais manteve a sentença. 3. O recorrente alega ausência de justificativa para a qualificadora de deformidade permanente, prevista no art. 129, §2º, IV, do Código Penal. 4. A questão em discussão consiste em saber se a qualificadora de deformidade permanente foi corretamente aplicada, considerando os laudos periciais que atestaram alteração estética na vítima. 6. A qualificadora de deformidade permanente encontra suporte nos exames periciais que confirmaram alteração estética significativa na vítima. 7. A debilidade funcional da vítima, comprovada por laudos, transcende o dano estético, afetando a capacidade mastigatória. 8. O reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios de individualização da pena é vedado em recurso especial, salvo flagrante ilegalidade, conforme a súmula nº 7 do STJ. 9. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Contraminuta apresentada, onde a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso ou o seu não provimento. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. DEFORMIDADE PERMANENTE. CICATRIZ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a aplicação da qualificadora de deformidade permanente em condenação por lesão corporal. 2. A origem destacou que "Segundo a denúncia, na data dos fatos, o denunciado, ao ver sua ex-namorada L. O. B. em uma festa, desferiu-lhe um soco na boca, o qual causou uma cicatriz no lábio superior, em face interna e externa, e fratura por trauma no dente incisivo central superior direito, sendo que, somente não prosseguiu nas agressões porque foi impedido por terceiros. A agressão perpetrada pelo denunciado em face da vítima causou debilidade permanente da função fonética e mastigatória e deformidade permanente.". O réu foi condenado em primeira instância à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, pelo crime previsto no art. 129, §2º, III e IV, do Código Penal. O Tribunal de Justiça d o Estado de Minas Gerais manteve a sentença. 3. O recorrente alega ausência de justificativa para a qualificadora de deformidade permanente, prevista no art. 129, §2º, IV, do Código Penal. 4. A questão em discussão consiste em saber se a qualificadora de deformidade permanente foi corretamente aplicada, considerando os laudos periciais que atestaram alteração estética na vítima. 6. A qualificadora de deformidade permanente encontra suporte nos exames periciais que confirmaram alteração estética significativa na vítima. 7. A debilidade funcional da vítima, comprovada por laudos, transcende o dano estético, afetando a capacidade mastigatória. 8. O reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios de individualização da pena é vedado em recurso especial, salvo flagrante ilegalidade, conforme a súmula nº 7 do STJ. 9. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. VOTO O agravo em recurso especial é tempestivo e infirmou os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida no recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF). Ademais, o acórdão apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Adiante, observo que CAIO COIMBRA MORAES interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, alínea "c", da CF, por entender que o acórdão recorrido contraria reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de adequação típica do resultado fático à qualificadora da "deformidade permanente", prevista no inciso IV do §2º do art. 129 do Código Penal. Ao que se extrai dos autos, o réu foi condenado em primeira instância à pena de 2 anos e 08 meses de reclusão, em regime aberto, pelo crime previsto no art. 129, §2º, III e IV, e §9º, c/c art. 65, III, b, do Código Penal. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao julgar a apelação da defesa, negou-lhe provimento, mantendo a sentença na totalidade. Irresignado, o Recorrente argumenta, em suma, que não há justificativa nos autos para sustentar a qualificadora da deformidade permanente prevista no art. 129, §2º, IV, do Código Penal. A matéria foi assim analisada na sentença: Segundo a denúncia, na data dos fatos, o denunciado, ao ver sua ex-namorada Ligia Oliveira Bueno em uma festa, desferiu-lhe um soco na boca, o quai causou uma cicatriz no lábio superior, em face interna e externa, e fratura por trauma no dente incisivo central superior direito, sendo que, somente não prosseguiu nas agressões porque foi impedido por terceiros. A agressão perpetrada pelo denunciado em face da vítima causou debilidade permanente da função fonética e nastigatória e deformidade permanente. (..) No que tange a qualificadora da deformidade permanente, essa restou comprovada pelo exame corporal indireto e pelo exame corporal complementar, os quais mostram que a vítima sofreu modificação estética aparente, qual seja e perda de um dente e uma cicatriz resultante da lesão que abriu seu lábio superior de dentro para fora. Quanto à qualificadora da meada ou inutilização de membro, sentido ou função, essa também restou comprovada pelo exame corporal indireto e pelo exame corporal complementar, os quais atestam que houve perda da função mastigatória. (..) No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, fez-se consignar que: Narra a denúncia, em síntese, que: "no dia 2610912016, por volta das 21h00, na Chácara Santana Fest, em São Sebastião do Paraíso, o denunciado ofendeu a integridade corporal de L. O. B., sua ex-namorada, causando debilidade permanente da função fonética e mastigatória e deformidade permanente, de acordo com o ACD de fis. 32-37. Segundo restou apurado, na data dos fatos, o denunciado, ao ver sua ex-namorada Lígia em uma festa, desferiu-lhe um soco na boca, o qual causou as lesões descritas no ACD, sendo que, somente não prosseguiu nas agressões porque foi impedido por terceiros." (..) De acordo com o médico legista, da ofensa resultou debilidade permanente da função fonética e mastigatória assim como deformidade permanente na vítima (fi. 37). Ao contrário do alegado pela defesa não há que se falar em imprestabilidade do exame de corpo de delito indireto para a comprovação das lesões corporais, porquanto o respectivo laudo foi embasado em relatório médico, o qual se mostrou suficiente para as respostas seguras aos quesitos oficiais dado pelo perito que assinou o referido laudo. (..) La outro, deve ser mantida a reprimenda aplicada na sentença, a qual fora devidamente fixada, tanto que em relação a este particular sequer se insurgiu a defesa. Por fim, ausentes os requisitos legais, sobretudo diante do quantum de pena, inviável a concessão do sursis (arts. 77 do CP) Feitas essas considerações, REJEITO AS PRELIMINARES DE NULIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo os exatos termos da r. sentença, por seus próprios fundamentos. A pretensão recursal não merece acolhimento. Conforme relatado na origem, a qualificadora da deformidade permanente, prevista no art. 129, §2º, IV, do Código Penal, encontra supedâneo nos exames periciais realizados, que atestaram que a vítima sofreu significativa alteração estética em sua face, caracterizada pela presença de cicatriz perceptível no lábio superior. No tocante à qualificadora da debilidade ou inutilização de membro, sentido ou função, inscrita no art. 129, §2º, III, do Código Penal, a origem destacou que também restou inequívoca através dos laudos periciais, que constataram que a lesão acarretou efetivo comprometimento da função mastigatória da vítima, causando debilidade funcional e prejudicando uma das funções importantes do organismo humano. A debilidade funcional, neste caso, transcende o mero dano estético, configurando prejuízo concreto à capacidade de mastigação dos alimentos. Salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostra-se inadequado, uma vez que demandaria necessariamente o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, somente é possível a revisão da dosimetria da pena nos casos em que houver manifesta desproporcionalidade entre o delito e a reprimenda imposta, o que não é o caso dos autos. Posto isso, mantém-se a pena tal qual fixada na origem. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso. É o voto.