HC 983370 - DECISAO

HC 983370 - DECISAO

Indeferiu‑se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus pretenderia a desclassificação do delito e a reanálise de todo o conjunto fático‑probatório de condenação transitada em julgado, matéria incompatível com os limites do remédio constitucional; não se demonstrou ilegalidade manifesta quanto à tipificação, ao regime inicial aplicado ou à impossibilidade de substituição da pena, havendo indicação de reincidência e aplicação do art. 44, I, do CP.

Parties
Paciente: RONY LUCAS RAMALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Lesão Corporal Qualificada, Reexame Fático Probatório, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Qualificada Reexame Fático Probatório Trânsito Em Julgado Regime Prisional Substituição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RONY LUCAS RAMALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de desclassificação de lesão corporal qualificada para lesão corporal simples via habeas corpus
  3. 3 aplicação de regime inicial e substituição de pena por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus pretenderia a desclassificação do delito e a reanálise de todo o conjunto fático‑probatório de condenação transitada em julgado, matéria incompatível com os limites do remédio constitucional; não se demonstrou ilegalidade manifesta quanto à tipificação, ao regime inicial aplicado ou à impossibilidade de substituição da pena, havendo indicação de reincidência e aplicação do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210, do RISTJ).
  • Publique‑se.