HC 950784 - ACORDAO

HC 950784 - ACORDAO

A reconsideração foi recebida como agravo regimental e negada porque para acolher a pretensão absolutória por culpa exclusiva da vítima seria necessário o revolvimento das provas, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: RUDNEI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração Recebida Como Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Lesão Corporal Qualificada, Culpa Exclusiva Da Vítima, Revolvimento De Provas, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Qualificada Culpa Exclusiva Da Vítima Revolvimento De Provas Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RUDNEI DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração Recebida Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para revisão de prova em sede de pedido de absolvição por culpa exclusiva da vítima
  2. 2 Aplicação do entendimento de que habeas corpus não substitui recurso ordinário salvo em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para acolher a tese de absolvição

Ratio Decidendi

A reconsideração foi recebida como agravo regimental e negada porque para acolher a pretensão absolutória por culpa exclusiva da vítima seria necessário o revolvimento das provas, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Reconsideração recebida como agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental.