AREsp 2763688 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo regimental porque a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial está em conformidade com as normas que autorizam decisões monocráticas, não configura cerceamento de defesa e, ademais, o reexame requerido (absolvição ou desclassificação para lesão culposa) demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7/STJ diante da suficiência das provas quanto à materialidade e ao dolo.

Parties
Agravante: EDUARDO DE SOUZA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Lesão Corporal Qualificada, Desclassificação Para Lesão Culposa, Julgamento Monocrático, Súmula N. 7/stj, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Qualificada Desclassificação Para Lesão Culposa Julgamento Monocrático Súmula N. 7/stj Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE SOUZA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição ou desclassificação para lesão corporal culposa diante da alegação de ausência de dolo
  2. 2 Se a decisão monocrática configura cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial está em conformidade com as normas que autorizam decisões monocráticas, não configura cerceamento de defesa e, ademais, o reexame requerido (absolvição ou desclassificação para lesão culposa) demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7/STJ diante da suficiência das provas quanto à materialidade e ao dolo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.