AREsp 3048754 - DECISAO

AREsp 3048754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao admitir prova da materialidade por meios idôneos na ausência de laudo pericial, e eventual absolvição dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TIAGO BATISTA DE OLIVEIRA; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal Qualificada, Violência Doméstica, Exame De Corpo De Delito, Prova Da Materialidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Qualificada Violência Doméstica Exame De Corpo De Delito Prova Da Materialidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

TIAGO BATISTA DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de exame de corpo de delito e necessidade do laudo pericial (arts. 158 e 167 do CPP)
  2. 2 Prova da materialidade por meios idôneos sem laudo pericial
  3. 3 Proibição de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao admitir prova da materialidade por meios idôneos na ausência de laudo pericial, e eventual absolvição dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial