AREsp 2926324 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especifica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que as matérias suscitadas são independentes de reexame fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ e sustenta o não conhecimento, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JHONE DOS SANTOS FERREIRA; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal Qualificada, Violência Doméstica Contra a Mulher, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Detração Penal, Dosimetria Da Pena, Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Lesão Corporal Qualificada Violência Doméstica Contra a Mulher Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +4 more

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Parties

JHONE DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59, 77, 129 e 386 do Código Penal e art. 387 do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicação do princípio da bagatela imprópria
  3. 3 reconhecimento de legítima defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especifica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que as matérias suscitadas são independentes de reexame fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ e sustenta o não conhecimento, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.