AREsp 3159597 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por intempestividade, em razão de certidão que demonstra interposição fora do prazo legal e porque embargos de declaração opostos antes foram manejados intempestivamente e, portanto, não interromperam o prazo recursal.

Parties: Recorrente: RUDIMAR ADALBERTO COELHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por intempestividade
Legal Topics: Lesão Corporal Qualificada, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração

Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Qualificada Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Intempestividade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

RUDIMAR ADALBERTO COELHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo recursal
3 Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por intempestividade

Orders

Conhecer do agravo
Não conhecer do recurso especial por intempestividade