HC 1093232 - DECISAO

HC 1093232 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse concessão de ordem em habeas corpus, pois o acórdão motivou a manutenção do concurso material com fundamento na existência de desígnios autônomos e vítimas distintas; ademais, o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON RODRIGUES ALBUQUERQUE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Lesão Corporal Qualificada, Crime Continuado, Concurso Material, Lei Nº 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Qualificada Crime Continuado Concurso Material Lei Nº 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

ANDERSON RODRIGUES ALBUQUERQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por lesão corporal qualificada
  2. 2 possibilidade de desclassificação para lesão corporal simples
  3. 3 redimensionamento da pena-base e valoração da culpabilidade

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse concessão de ordem em habeas corpus, pois o acórdão motivou a manutenção do concurso material com fundamento na existência de desígnios autônomos e vítimas distintas; ademais, o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.