HC 918938 - DECISAO

HC 918938 - DECISAO

Verificado conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, ficha de atendimento ambulatorial, fotografia, laudo pericial, decisão e certidão de medidas protetivas e prova oral dos policiais) que comprova materialidade e autoria e demonstra ciência do acusado sobre as medidas protetivas; como o habeas corpus é inadequado para reexaminar fatos e provas, não se verifica ilegalidade patente que justifique a concessão da ordem, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JAIR NUNES SILVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus.
Legal Topics
Lesão Corporal Qualificada (art. 129, §9º, Cp), Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 a, Lei Nº 11.340/2006), Habeas Corpus E Insuficiência Probatória, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 7/stj Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Lei Nº 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Lesão Corporal Qualificada (art. 129, §9º, Cp) Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 A, Lei Nº 11.340/2006) Habeas Corpus E Insuficiência Probatória Medidas Protetivas De Urgência Súmula 7/stj Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JAIR NUNES SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória/autoria
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 comprovação da materialidade e autoria por meio de documentos e prova oral

Ratio Decidendi

Verificado conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, ficha de atendimento ambulatorial, fotografia, laudo pericial, decisão e certidão de medidas protetivas e prova oral dos policiais) que comprova materialidade e autoria e demonstra ciência do acusado sobre as medidas protetivas; como o habeas corpus é inadequado para reexaminar fatos e provas, não se verifica ilegalidade patente que justifique a concessão da ordem, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.