REsp 1454599 - DECISAO

REsp 1454599 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça, ao reformar a sentença e desclassificar a conduta dos recorridos Shirleno e Ivan para o crime do art. 129, caput, c/c art. 61, II, alíneas 'a' e 'c' (com posterior correção de erro material quanto ao dispositivo legal), agiu dentro de sua competência: o Conselho de Sentença excluiu a prática de crime doloso contra a vida, transferindo a matéria ao juízo comum, que pode, em sede de apelação, reclassificar os fatos à luz das provas (incluindo o laudo pericial que atestou causa da morte por disparo de arma de fogo não atribuível à atuação daqueles acusados), não havendo violação do art. 593, §3º do CPP nem do princípio da...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: Shirleno Francisco de Souza; Recorrido: Ivan Martiniano de Oliveira; Recorrido: Pedro Ricardo de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial ministerial.
Legal Topics
Lesão Corporal Seguida De Morte, Homicídio Qualificado, Desclassificação, Soberania Dos Veredictos, Nulidade Processual, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Júri Lesão Corporal Seguida De Morte Homicídio Qualificado Desclassificação Soberania Dos Veredictos Nulidade Processual +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Shirleno Francisco de Souza

Recorrido

Ivan Martiniano de Oliveira

Recorrido

Pedro Ricardo de Araújo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de Tribunal reclassificar crime após o Conselho de Sentença afastar dolo no Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicação do art. 593, §3º do Código de Processo Penal e obrigação de submeter a novo julgamento
  3. 3 Se a decisão do Tribunal de Justiça foi manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça, ao reformar a sentença e desclassificar a conduta dos recorridos Shirleno e Ivan para o crime do art. 129, caput, c/c art. 61, II, alíneas 'a' e 'c' (com posterior correção de erro material quanto ao dispositivo legal), agiu dentro de sua competência: o Conselho de Sentença excluiu a prática de crime doloso contra a vida, transferindo a matéria ao juízo comum, que pode, em sede de apelação, reclassificar os fatos à luz das provas (incluindo o laudo pericial que atestou causa da morte por disparo de arma de fogo não atribuível à atuação daqueles acusados), não havendo violação do art. 593, §3º do CPP nem do princípio da...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial ministerial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial ministerial.
  • Publique-se.