HC 844881 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada; a matéria suscitada exige revolvimento fático-probatório, o que torna impróprio o remédio do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou a condenação no conjunto probatório (inquérito...

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Parties
Agravante: JOSÉ SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Lesão Corporal Seguida De Morte, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Insuficiência Probatória
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Parties

JOSÉ SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental e necessidade de argumentos novos
  2. 2 competência do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 valoração do conjunto probatório (inquérito e fase judicial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada; a matéria suscitada exige revolvimento fático-probatório, o que torna impróprio o remédio do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou a condenação no conjunto probatório (inquérito e provas produzidas em juízo); e o mandamus foi impetrado após mais de dezessete anos do trânsito em julgado, encontrando-se precluso e afetado pela coisa julgada e pela segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.