AREsp 2558570 - DECISAO

AREsp 2558570 - DECISAO

O acórdão manteve que o conjunto probatório não demonstra a excludente de ilicitude nem o domínio de violenta emoção exigido pelo art.129, §4º CP, e reconheceu a coautoria dos réus na agressão que culminou na morte; como a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto probatório, impedido pela Súmula 7/STJ, o agravo regimental foi desprovido e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Acusado: Fabiano Jesus Lopes; Acusado: André Pereira Zanqueta; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (agravo Regimental Desprovido; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal Seguida De Morte, Legítima Defesa, Causa De Diminuição De Pena (art.129, §4º Cp), Coautoria, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas)
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Seguida De Morte Legítima Defesa Causa De Diminuição De Pena (art.129, §4º Cp) Coautoria Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

Fabiano Jesus Lopes

Acusado

André Pereira Zanqueta

Acusado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (agravo Regimental Desprovido; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de legítima defesa
  2. 2 atipicidade da conduta
  3. 3 coautoria e autoria delitiva

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o conjunto probatório não demonstra a excludente de ilicitude nem o domínio de violenta emoção exigido pelo art.129, §4º CP, e reconheceu a coautoria dos réus na agressão que culminou na morte; como a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto probatório, impedido pela Súmula 7/STJ, o agravo regimental foi desprovido e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.