RHC 184609 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso interposto por CARLOS HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no HC n. 1.0000.23.082290-0/000 (fls. 224/230), exarado após determinação dada no RHC n. 180.478/MG. Eis a ementa do julgado ora impugnado (fl. 224): HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE - CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO - INDEFRIMENTO IMOTIVADO DE DILIGÊNCIAS - NULIDADE - INOCORRÊNCIA. - Em cumprimento à determinação do Habeas Corpus n.º 180.478/MG julgado pelo colendo STJ, a impetração deve ser conhecida. - Estando devidamente motivada a decisão que indeferiu o requerimento defensivo de produção de provas, baseando-se em sua irrelevância ou impertinência, não há que se falar em cerceamento de defesa. O recorrente, denunciado como incurso no art. 129, § 3º, do Código Penal, insiste na alegação de cerceamento de defesa, de inobservância do devido processo legal e da paridade de armas. Requer a declaração de nulidade da decisão de indeferimento dos pedidos de expedição de ofícios à Delegacia de Polícia, ao Hospital Militar, ao IPSM, ao Recursos Humanos da Polícia Militar, à Corregedoria da Polícia Militar, ao SETARIN e à Justiça Militar, para o fornecimento de informações, por exemplo, acerca de enfermidade anterior, da pasta funcional da vítima, de dados sobre processo administrativo contra a vítima. Isso em razão da necessidade, no seu entender, da busca real dos fatos. Sem contrarrazões. Depois de indeferido o pedido liminar (fls. 282/283) e de prestadas informações (fls. 291/293), o Ministério Público Federal opinou de acordo com esta ementa (fl. 300): RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INDEFERIMENTO IMOTIVADO DE DILIGÊNCIAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA. SÚMULA 523/STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. Estes autos estão conexos ao RHC n. 171.891. Ali a defesa manifestou a necessidade apreciação concomitante deste e com aquele recurso (fl. 197 daqueles autos). É o relatório. No caso, ao confirmar o recebimento da denúncia, o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de Contagem/MG indeferiu o pedido de diligências defensivas por entender que eram inúteis, desnecessárias à elucidação dos fatos em apuração, bem como porque não cabe ao Poder Judiciário requisitar documentos e informações que competem à própria parte interessada obter, sem que haja comprovação de qualquer embaraço à sua obtenção. Na oportunidade, a Magistrada afastou a alegação de inépcia da denúncia e atendeu ao pedido para elaboração de laudo complementar, com vistas à apresentação de resposta aos quesitos formulados pela defesa (fls. 57/59). O Tribunal mineiro concluiu que o indeferimento das provas foi devidamente motivado, que a decisão ora combatida atende aos comandos legais, uma vez que, de forma devidamente fundamentada, indefere os requerimentos que, em razão de seu livre convencimento motivado, entendeu o magistrado serem irrelevantes e impertinentes ao julgamento do feito (fl. 227). Ora, pacífico é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que o art. 400, § 1º, do CPP, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova, de modo que o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa, não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua prescindibilidade para o deslinde da controvérsia (EDcl no HC n. 411.833/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/6/2018). Nessa linha, confiram-se ainda: REsp n. 1.717.508/MT, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 14/3/2019; AgRg no AREsp n. 1.228.012/RJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 24/5/2018; AgRg no RHC n. 170.308/PA, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 3/7/2024; e HC n. 186.140/PE, Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/5/2012. Afora isso, apenas se pode reconhecer nulidade quando há comprovação do prejuízo, sendo certo que, no caso dos autos, este não ficou demonstrado pelo recorrente. Não percebo a ocorrência de nenhum tipo de constrangimento ilegal, e para alterar a conclusão de que as provas requeridas e indeferidas eram indispensáveis à defesa, seria necessário a incursão no arcabouço fático e probatório dos autos principais, procedimento incabível neste âmbito. Não foi outra a manifestação da Subprocuradora-Geral da República Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, que também adoto como razão de decidir. De mais a mais, no Processo n. 002846218-2022.8.13.0079, sobreveio a condenação do recorrente como incurso nas sanções do art. 129, § 3º, c/c o art. 61, II, a, ambos do Código Penal, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, inicialmente em regime semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa. Com efeito, ao proferir a sentença, a Magistrada, em juízo de cognição mais amplo do que o atual, afastou as preliminares alegadas pela defesa, e essa decisão somente poderá ser desconstituída por meio do recurso cabível (apelação), que está em andamento. Com base nos precedentes e no parecer ministerial, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÕES CORPORAIS, COM RESULTADO MORTE. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PARIDADE DE ARMAS. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ANÁLISE DO TEMA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO MAIS AMPLO. Recurso improvido.