AREsp 2825833 - DECISAO

AREsp 2825833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem constatou provas robustas aptas a fundamentar a condenação e a matéria relativa à valoração das provas não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ); a atenuante da confissão não autoriza redução da pena abaixo do...

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Parties
Agravante: THIAGO DA CRUZ; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Lesão Corporal Seguida De Morte, Atenuante Da Confissão Espontânea, Honorários De Defensor Dativo, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Seguida De Morte Atenuante Da Confissão Espontânea Honorários De Defensor Dativo Súmula 231/stj Súmula 7/stj

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Parties

THIAGO DA CRUZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação do art. 386, inciso VII, do CPP (insuficiência de provas)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea e redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem constatou provas robustas aptas a fundamentar a condenação e a matéria relativa à valoração das provas não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ); a atenuante da confissão não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ; e a fixação dos honorários de defensor dativo ocorreu dentro dos parâmetros da Resolução n.5/2019 do Conselho da Magistratura do TJSC e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.