HC 879366 - DECISAO

HC 879366 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o STJ examinou o mérito e reconheceu a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) nos termos de sua jurisprudência, compensando-a integralmente com a agravante do motivo fútil (art. 61, II, a, CP), de modo que a pena-base permaneceu em 4 anos; em razão...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: RODRIGO RODRIGUES TITO; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (decisão De Ofício Pelo Stj)
Outcome
não conhecido o habeas corpus quanto à via recursal, mas concedida a ordem de ofício para aplicar pena de 4 anos de reclusão a ser cumprida em regime prisional inicialmente aberto
Legal Topics
Lesão Corporal Seguida De Morte, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão, Agravante Por Motivo Fútil, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Seguida De Morte Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Agravante Por Motivo Fútil Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO RODRIGUES TITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (decisão De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante de confissão espontânea
  2. 2 incidência da agravante por motivo fútil (art. 61, II, a, CP)
  3. 3 compensação entre atenuante e agravante na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o STJ examinou o mérito e reconheceu a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) nos termos de sua jurisprudência, compensando-a integralmente com a agravante do motivo fútil (art. 61, II, a, CP), de modo que a pena-base permaneceu em 4 anos; em razão da primariedade, bons antecedentes e dos enunciados 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ, fixou-se o regime prisional inicialmente aberto; por conseguinte, não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para aplicar a pena de 4 anos em regime inicialmente aberto.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus quanto à via recursal, mas concedida a ordem de ofício para aplicar pena de 4 anos de reclusão a ser cumprida em regime prisional inicialmente aberto

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar ao paciente a pena de 4 anos de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicialmente aberto