AREsp 3015053 - DECISAO

AREsp 3015053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 129, §4º, exigiria reexame do conjunto probatório (verificação de preparo, planejamento e descontrole emocional), providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; o...

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Parties
Agravante: GILSON JUNIO GONCALVES AMORIM; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal Seguida De Morte, Lesão Corporal Privilegiada (art. 129, §4º, Cp), Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova
Processo Penal Direito Penal Lesão Corporal Seguida De Morte Lesão Corporal Privilegiada (art. 129, §4º, Cp) Legítima Defesa Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova

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Parties

GILSON JUNIO GONCALVES AMORIM

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 129, §4º, do Código Penal
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto probatório para admitir lesão corporal privilegiada
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao recurso especial que exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 129, §4º, exigiria reexame do conjunto probatório (verificação de preparo, planejamento e descontrole emocional), providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que houve planejamento (armamento prévio) e ausência de evidência de violenta emoção, afastando a privilegiadora.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.