EREsp 1808015 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não comprovou a necessária similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma; a presença de filho menor órfão em razão de crime praticado pelo próprio pai constitui circunstância diferenciadora apta a justificar a exasperação da pena-base, logo mantém-se...

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Parties
Agravante: ARMANDO MOACYR ROCHA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lesão Corporal Seguida De Morte, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Seguida De Morte Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ARMANDO MOACYR ROCHA PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 requisito de similitude fática para admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base pelas consequências do crime (existência de filho menor)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais que extrapolam o tipo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não comprovou a necessária similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma; a presença de filho menor órfão em razão de crime praticado pelo próprio pai constitui circunstância diferenciadora apta a justificar a exasperação da pena-base, logo mantém-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência e a majoração da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental