EREsp 1808015 - DECISAO

EREsp 1808015 - DECISAO

O recurso extraordinário foi denegado por ausência de repercussão geral, na medida em que a matéria sobre valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP é infraconstitucional; além disso, a majoração da pena-base foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos e não configurou bis in idem.

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Parties
Recorrente: ARMANDO MOACYR ROCHA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (decisão Denegatória)
Outcome
recurso extraordinário não conhecido / denegado seguimento
Legal Topics
Lesão Corporal Seguida De Morte, Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Princípio Da Individualização Da Pena, Repercussão Geral, Bis in Idem
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Lesão Corporal Seguida De Morte Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Princípio Da Individualização Da Pena Repercussão Geral +1 more

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Parties

ARMANDO MOACYR ROCHA PACHECO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da pena-base com fundamento nas consequências do crime e nas circunstâncias do art. 59 do CP configura bis in idem ou ofensa ao princípio da individualização da pena
  2. 2 Se a questão da valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP possui repercussão geral para fins de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi denegado por ausência de repercussão geral, na medida em que a matéria sobre valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP é infraconstitucional; além disso, a majoração da pena-base foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos e não configurou bis in idem.

Court Disposition

recurso extraordinário não conhecido / denegado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil)
  • Publique-se.