AREsp 2243807 - ACORDAO
A pretensão de desclassificação exigiria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; portanto, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.
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- Parties
- Apelado: DAMIÃO ALVES ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma Decidir Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Lesão Corporal Seguida De Morte, Desclassificação, Reexame Probatório, Súmula N. 7/stj
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Parties
DAMIÃO ALVES ALMEIDA
Apelado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma Decidir Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Se a desclassificação de lesão corporal seguida de morte para lesão corporal leve demanda reexame dos elementos fático-probatórios
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao pedido de desclassificação
Ratio Decidendi
A pretensão de desclassificação exigiria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; portanto, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial
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