AREsp 2243807 - ACORDAO

AREsp 2243807 - ACORDAO

A pretensão de desclassificação exigiria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; portanto, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Source-derived case information.

Parties
Apelado: DAMIÃO ALVES ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma Decidir Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Lesão Corporal Seguida De Morte, Desclassificação, Reexame Probatório, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Seguida De Morte Desclassificação Reexame Probatório Súmula N. 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAMIÃO ALVES ALMEIDA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma Decidir Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)

  1. 1 Se a desclassificação de lesão corporal seguida de morte para lesão corporal leve demanda reexame dos elementos fático-probatórios
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao pedido de desclassificação

Ratio Decidendi

A pretensão de desclassificação exigiria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; portanto, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial