RHC 192659 - DECISAO

RHC 192659 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado porque, posteriormente, foi prolatada sentença que julgou improcedente a ação penal com fundamento no art. 439, alínea "a", primeira parte, do Código de Processo Penal Militar (sentença de 2/5/2024), caracterizando perda superveniente do objeto do recurso.

Parties
Recorrente: DENISE WEIGEL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Lesão Leve (art. 209 CP Militar), Nulidade De Declarações, Direito Ao Silêncio, Ausência De Justa Causa, Suspensão Da Ação Penal, Trancamento Da Ação Penal, Prejudicialidade, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Habeas Corpus Lesão Leve (art. 209 CP Militar) Nulidade De Declarações Direito Ao Silêncio Ausência De Justa Causa Suspensão Da Ação Penal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DENISE WEIGEL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa em razão da nulidade das declarações por não garantia do direito ao silêncio
  2. 2 Prejudicialidade do recurso por perda superveniente do objeto em razão de sentença que julgou improcedente a ação penal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado porque, posteriormente, foi prolatada sentença que julgou improcedente a ação penal com fundamento no art. 439, alínea "a", primeira parte, do Código de Processo Penal Militar (sentença de 2/5/2024), caracterizando perda superveniente do objeto do recurso.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.