AREsp 1768205 - DECISAO

AREsp 1768205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial na parte impugnada porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (reconhecimento de lesão com fundamento no art.157 do CC), atraindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o reexame de questões...

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Parties
Embargante/recorrido: Mário Osni Mendes da Rosa; Embargada/agravante: Cooperativa de Crédito e Investimento Terra dos Pinheiraisdo Paraná e Noroeste Paulista- SICREDIPlanalto das Águas PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Embargos À Execução) / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Lesão (vício De Consentimento), Inexigibilidade De Título Executivo, Restituição De Valores, Embargos À Execução, Renegociação De Dívida, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Lesão (vício De Consentimento) Inexigibilidade De Título Executivo Restituição De Valores Embargos À Execução Renegociação De Dívida +3 more

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Parties

Mário Osni Mendes da Rosa

Embargante/recorrido

Cooperativa de Crédito e Investimento Terra dos Pinheiraisdo Paraná e Noroeste Paulista- SICREDIPlanalto das Águas PR/SP

Embargada/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Embargos À Execução) / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto à determinação de restituição de valores e necessidade de liquidação
  2. 2 presunção de vício de consentimento (lesão) e prova exigida
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial na parte impugnada porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (reconhecimento de lesão com fundamento no art.157 do CC), atraindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o reexame de questões fático-probatórias é vedado nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7/STJ); não se verificou omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.