HC 464262 - DECISAO

HC 464262 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, no curso da impetração, houve prolação de sentença condenatória definitiva no juízo de primeiro grau, tornando inaplicável o remédio constitucional para impugnar a ordem de condução coercitiva então questionada.

Parties
Paciente/órtima: JANE REIS DE LEMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Denunciante: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Vítima: Maria N. O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Prejudicada Em Razão De Sentença Condenatória Prolatada No Juízo De Primeiro Grau
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado em razão de sentença condenatória prolatada no juízo de primeiro grau
Legal Topics
Lesões Corporais, Incidente De Insanidade Mental, Condução Coercitiva, Sursis Processual, Semi Imputabilidade, Dosimetria, Suspensão Da Execução Da Pena
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Parties

JANE REIS DE LEMOS

Paciente/órtima

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Denunciante

Maria N. O.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Prejudicada Em Razão De Sentença Condenatória Prolatada No Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condução coercitiva para exame de sanidade mental
  2. 2 caráter probatório do exame de sanidade mental e sua compulsoriedade
  3. 3 se houve reiteração de ausência da paciente para justificar condução coercitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, no curso da impetração, houve prolação de sentença condenatória definitiva no juízo de primeiro grau, tornando inaplicável o remédio constitucional para impugnar a ordem de condução coercitiva então questionada.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado em razão de sentença condenatória prolatada no juízo de primeiro grau

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus julgado prejudicado