AREsp 2441010 - DECISAO

AREsp 2441010 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal a quo constatou robustez das provas suficientes à condenação e a jurisprudência do STJ permite a prescindibilidade do exame de corpo de delito quando há outros meios idôneos de comprovação da materialidade.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO MORALES DE SOUZA; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesões Corporais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Exame De Corpo De Delito, Prova Testemunhal (palavra Da Vítima), Suspensão Condicional Da Pena
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Lesões Corporais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Exame De Corpo De Delito Prova Testemunhal (palavra Da Vítima) +1 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO MORALES DE SOUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada violação do art. 129, §13, do Código Penal c/c Lei n. 9099/95 e Lei n. 11.340/2006
  3. 3 pedido de absolvição por fragilidade das provas

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal a quo constatou robustez das provas suficientes à condenação e a jurisprudência do STJ permite a prescindibilidade do exame de corpo de delito quando há outros meios idôneos de comprovação da materialidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.