AREsp 2507358 - DECISAO

AREsp 2507358 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque, conforme a sentença mantida, além do disparo que atingiu a perna da vítima houve outros dois disparos para o alto e uma coronhada; esses atos não se mostram meios para a realização do tipo do art. 129 do CP, tendo desígnios autônomos, o que configura concurso material e afasta a aplicação do princípio da consunção, mantida também a declaração de extinção da punibilidade por prescrição quanto às lesões corporais.

Parties
Agravante: NELSON GUTIERREZ FILHO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesões Corporais, Disparo De Arma De Fogo (lei N. 10.826/2003, Art. 15), Princípio Da Consunção, Concurso Material, Prescrição, Recurso Especial (art. 105, III, A E C, Cf)
Direito Penal Processo Penal Lesões Corporais Disparo De Arma De Fogo (lei N. 10.826/2003, Art. 15) Princípio Da Consunção Concurso Material Prescrição Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NELSON GUTIERREZ FILHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre o crime de lesão corporal (art. 129 CP) e o disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10.826/2003)
  2. 2 Configuração de concurso material entre atos distintos
  3. 3 Efeito da prescrição sobre a punibilidade das lesões corporais

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque, conforme a sentença mantida, além do disparo que atingiu a perna da vítima houve outros dois disparos para o alto e uma coronhada; esses atos não se mostram meios para a realização do tipo do art. 129 do CP, tendo desígnios autônomos, o que configura concurso material e afasta a aplicação do princípio da consunção, mantida também a declaração de extinção da punibilidade por prescrição quanto às lesões corporais.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.