HC 854591 - DECISAO

HC 854591 - DECISAO

Não se conhece da impetração como via substitutiva do recurso ordinariamente cabível salvo flagrante ilegalidade; entretanto, reconheceu-se, de ofício, a incidência da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, "d", CP), porquanto o paciente admitiu a agressão, ainda que qualificada, e a súmula e jurisprudência autorizam o reconhecimento, devendo o Juízo das Execuções proceder à nova dosagem da pena.

Parties
Paciente: MARCIANO AZEVEDO DE MOURA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e determinar nova dosagem da pena.
Legal Topics
Lesões Corporais, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Sursis (suspensão Condicional Da Pena), Legítima Defesa, Habeas Corpus, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Lesões Corporais Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Sursis (suspensão Condicional Da Pena) Legítima Defesa Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARCIANO AZEVEDO DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo para reexame de matéria de prova e dosimetria da pena
  3. 3 concessão do sursis (art. 77 CP)

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração como via substitutiva do recurso ordinariamente cabível salvo flagrante ilegalidade; entretanto, reconheceu-se, de ofício, a incidência da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, "d", CP), porquanto o paciente admitiu a agressão, ainda que qualificada, e a súmula e jurisprudência autorizam o reconhecimento, devendo o Juízo das Execuções proceder à nova dosagem da pena.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e determinar nova dosagem da pena.

Orders

  • Reconhecer a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal.
  • Determinar ao Juízo das Execuções que proceda à nova dosagem da pena.