AREsp 2581966 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por WELINGTON LEANDRO PEREIRA RIBEIRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS COMPROVADAS - NEGATIVA DO RÉU ISOLADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO - PENAS E REGIME PRISIONAL ABERTO FIXADOS COM CRITÉRIO E ADEQUADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 386, VII, do CPP, no que concerne à necessidade de absolvição do recorrente quanto ao crime de lesão corporal por insuficiência probatória, uma vez que a vítima não foi firme em seu depoimento e que não há outras testemunhas capazes de confirmar o que foi dito por ela, trazendo a seguinte argumentação: Nesta seara, no mérito dos autos, devemos detacar que o conjunto probatório se mostra claudicante para a condenação do recorrente no tipo penal em tela, conforme veremos a seguir: .. Entretanto, com a devida vênia, mister frisar que nos autos presentes, NÃO existem provas robustas da autoria delitiva por parte do recorrrente, para imputação ao mesmo, do crime de lesão corporal; até porque a própria vítima em seu depoimento na delegacia de polícia (fls. 22) e reiterando em Juízo (termo de audiência fls. 91 - mídia audiovisual) afirmou categoricamente que: "(..) Que, depois desse episódio não teve mais problemas com WELINGTON. Apesar da situação, não deseja que WELINGTON seja processado, e pelo que sabe, ele parou de beber, logo não terá mais problemas.". Neste caminho, devemos ressaltar que não houve qualquer testemunha que pudesse confirmar a versão da vítima, como não bastasse sua versão dos fatos narrados na fase inquisitorial (fls. 22), foi parcialmente alterada em Juízo (termo de audiência fls. 91 - mídia audiovisual). .. Neste caminho, devemos lembrar que, a condenação criminal não pode se basear em meras conjecturas, mas sim deve ser sustentada em elementos probatórios hígidos, que evidenciem a materialidade e autoria do crime. .. Isto posto, mister insistir que, havendo dúvidas razoáveis sobre a conduta delitiva imputada ao recorrente, uma vez que a palavra da vítima, não foi firme a comprovar as agressões praticadas pelo réu, consequentemente não havendo dolo na conduta do mesmo, em descumprir as medidas protetivas de urgência impostas em seu desfavor, a absolvição é medida que se impõe, pela aplicação do princípio do in dubio pro reo (fls. 151-154). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 129, § 9º, do CP, no que concerne à necessidade de desclassificação da lesão corporal praticada em razões das condições do sexo feminino para o delito de lesão corporal no contexto de violência doméstica, uma vez que não houve comprovação da violência de gênero e que se trata de um conflito familiar, motivo pelo qual a conduta se amolda melhor ao tipo penal em questão, trazendo a seguinte argumentação: Contudo, diante dos fatos que circundam o caso dos autos presentes, mister reiterar que, em se entendendo que ficou caraterizado a consumação do crime de lesão corporal, que seja determinada a DESCLASSIFICAÇÃO do crime de lesão corporal por razões da condição do sexo feminino, previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, para o delito descrito no art. 129, § 9º, do mesmo Codex, ou seja prevalecendo o agente de relação doméstica, que é conforme depreende-se do conjunto probatório acostado nos autos, o tipo penal que melhor se amolda aos fatos em testilha. .. Assim, necessário insistir no esclarecimento de que, o simples fato de ser uma mulher o sujeito passivo de um crime de lesão corporal não é suficiente para caracterizar a qualificadora por violência de gênero. Esta somente estará configurada se for perpetrada num contexto de "violência de gênero". Portanto, trata-se de lesões que ocorrem em situações em que o agressor agride a mulher numa atitude de exercício de um suposto "direito de posse" ou de "domínio pleno" sobre a vítima. Nesta senda, a qualificadora em destaque não é objetiva como pode parecer numa análise perfunctória. Não basta que a vítima seja mulher (fato objetivo), mas a isso deve aliar-se o dolo específico de que a agressão física tenha por motivação a violência de gênero, o menosprezo ou a discriminação à condição de mulher. .. Desta forma, caso dos autos presentes, devemos concluir que as agressões perpetradas pelo recorrente têm motivação familiar, ou seja, dentro de uma relação desgastada entre marido e mulher, num ambiente doméstico e não simplesmente, por ser a vítima mulher. .. Assim, imperioso dentro deste contexto, a desclassificação do delito previsto no 129, § 13, do Código Penal, para o delito descrito no artigo 129, § 9, do Código Penal (fls. 154-155). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos: A materialidade dos delitos está consubstanciada pelo boletim de ocorrência de fls. 03/04, fotografias de fls. 07/09, laudo de exame de corpo de delito de fls. 20/21, além da prova oral coligida aos autos. A autoria é igualmente incontroversa. .. Realmente, a vítima Monica de Freitas contou em juízo que, após ter sofrido agressões por parte do réu, foram deferidas medidas protetivas de urgência em seu favor. Informou que, no dia dos fatos, houve discussão por telefone e, em seguida, o acusado foi à sua residência sem sua autorização. Disse que ocorreu nova discussão, momento em que o acusado arremessou uma lata em sua direção, atingindo o seu rosto. Ressaltou, por fim, que o réu não mais a procurou após os fatos (cf. audiovisual a fl. 91). Já o laudo de exame de corpo de delito de fls. 20/21 comprova que a ofendida efetivamente sofreu lesões corporais de natureza leve, consistentes em "Edema em região nasal. Escoriação linear de 03 centímetros de extensão localizada em região nasal. escoriação linear de 06 centímetros de extensão localizada em terço médio de região antero lateral de coxa esquerda. equimose de coloração arroxeada de 09 x 05 centímetros localizada em terço médio de região antero lateral de coxa esquerda"; quadro este condizente com a dinâmica dos fatos por ela relatados, sempre que ouvida. Percebe-se, assim, que a prova dos autos apurou, de maneira segura, que o apelante de fato agrediu a vítima na ocasião indicada na denúncia, por razões da condição de sexo feminino condição esta de maior fragilidade e vulnerabilidade, em relação à do agressor, que, vendo-se na condição de superioridade física, resolveu agredir a vítima, que não pôde esboçar reação (fls. 137-138, grifo meu). Nessa linha, segundo o acórdão recorrido a palavra da vítima estaria em consonância com as demais provas dos autos. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") quanto ao pleito absolutório baseado na suposta ausência de provas suficientes para a condenação, uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido: "No caso, o acórdão recorrido concluiu que a palavra da vítima estava em consonância com as demais provas dos autos, de maneira que, para concluir de modo diverso, pela absolvição por insuficiência probatória, seria necessário rever as circunstâncias fáticas e as provas constantes nos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ". (AgRg no AREsp n. 2.274.084/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/8/2023). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 2.222.784/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 28/3/2023; AgRg no AREsp n. 2.262.678/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 19/5/2023; AgRg no AREsp n. 2.240.102/PI, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/3/2023. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Percebe-se, assim, que a prova dos autos apurou, de maneira segura, que o apelante de fato agrediu a vítima na ocasião indicada na denúncia, por razões da condição de sexo feminino condição esta de maior fragilidade e vulnerabilidade, em relação à do agressor, que, vendo-se na condição de superioridade física, resolveu agredir a vítima, que não pôde esboçar reação. Portanto, não há que se falar em desclassificação para o artigo 129, § 9º, do mesmo Diploma Legal, porque o delito foi praticado contra mulher, que, somente em razão dessa condição, foi agredida fisicamente, restando tipificada a conduta do réu, nos termos do artigo 129, § 13. Não se pode, nessa medida, retirar o caráter educativo e inibitório da Lei Penal! É só assim, sendo devidamente punidos, que agressores desse tipo deixarão de existir (fl. 138, grifo meu). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, q uanto à desclassificação do delito, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido: "É entendimento pacífico da jurisprudência - tanto deste Superior Tribunal quanto do Supremo Tribunal Federal - de que a pretensão de desclassificação de um delito exige, em regra, o revolvimento do conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível, em princípio, em recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7 do STJ". (AgRg no AREsp n. 1.748.266/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 05/03/2021.) Na mesma linha: "No caso, a eg. Corte de origem manteve a sentença condenatória, de acordo com a análise do arcabouço probatório, concluindo pela condenação do ora recorrente quanto ao delito de tráfico de drogas. Assim modificar as conclusões fáticas do acórdão de origem e absolver o ora agravante ou desclassificar a conduta para o delito de posse para consumo pessoal, como pretende a defesa, demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça." (AgRg no REsp n. 1.988.016/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, DJe de 30/6/2022.) De igual sorte: "Quanto ao pleito de desclassificação da conduta do agravante, ficou evidenciado, pela análise atenta às conclusões da Corte local, que há provas suficientes da materialidade e da autoria do recorrente para sustentar sua condenação nas infrações penais ora imputadas. Rever a posição adotada pelas instancias ordinárias demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos." (AgRg no AREsp n. 2.036.179/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 16/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no AREsp n. 1.616.809/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 17/11/2020; AgRg no REsp n. 1.684.709/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 14/03/2018; AgRg no AgRg no AREsp n. 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg no AREsp n. 1.699.195/PE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 27/11/2020; AgRg no REsp n. 1.820.397/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 19/11/2020; AgRg no AREsp n. 1.603.857/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 12/11/2020; AgRg no AREsp n. 2.096.763/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA