HC 918030 - DECISAO

HC 918030 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, e, na análise de ofício, não foram verificados elementos que configurassem flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; assim, não se concede a medida extraordinária pleiteada.

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Parties
Paciente: paciente; Órgão Julgador De Origem: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos da Comarca de Cascavel/PR; Órgão Julgador: Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Lesões Corporais, Ameaça, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Violência Doméstica Processo Penal Direitos Da Mulher Lesões Corporais Ameaça Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

paciente

Paciente

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos da Comarca de Cascavel/PR

Órgão Julgador De Origem

Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal
  3. 3 pedido de alteração do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, e, na análise de ofício, não foram verificados elementos que configurassem flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; assim, não se concede a medida extraordinária pleiteada.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.