AREsp 2114416 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, a valoração do laudo do IML pelo juízo configura exercício do livre convencimento motivado e a reanálise do acervo fático-probatório é inviável por força da Súmula 7 do STJ; além disso, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF), impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIS FELIPE VIEIRA RANGEL; Recorrente: Luccas Augusto Nogueira Adib Antonio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Lesões Corporais, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Lesões Corporais Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIS FELIPE VIEIRA RANGEL

Recorrente

Luccas Augusto Nogueira Adib Antonio

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 valoração concorrente de laudos periciais (IML vs IMESC) e princípio do livre convencimento motivado
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, a valoração do laudo do IML pelo juízo configura exercício do livre convencimento motivado e a reanálise do acervo fático-probatório é inviável por força da Súmula 7 do STJ; além disso, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF), impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.