AREsp 2562303 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque a revisão pretendida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (ópio pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu pela regularidade do reconhecimento (fotográfico e pessoal nos termos do art. 368 do CPPM), pela verossimilhança dos depoimentos da vítima e testemunhas e pela existência de laudo pericial atestando as lesões, não havendo hipótese que permita ao STJ substituir a apreciação probatória realizada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE RAMOS ESTEVAM; Recorrido: Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesões Corporais, Reconhecimento De Réu (fotográfico E Pessoal), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Do Acervo Fático Probatório), Inadmissão De Recurso Especial, Sursis, Valoração De Prova Testemunhal
Direito Penal Militar Processo Penal Direito Penal Lesões Corporais Reconhecimento De Réu (fotográfico E Pessoal) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Do Acervo Fático Probatório) Inadmissão De Recurso Especial Sursis +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE RAMOS ESTEVAM

Agravante

Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas pelo STJ
  2. 2 validade do reconhecimento por fotografia e pessoal à luz do art. 368 do CPPM
  3. 3 comprovação da materialidade e autoria do crime de lesão corporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque a revisão pretendida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (ópio pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu pela regularidade do reconhecimento (fotográfico e pessoal nos termos do art. 368 do CPPM), pela verossimilhança dos depoimentos da vítima e testemunhas e pela existência de laudo pericial atestando as lesões, não havendo hipótese que permita ao STJ substituir a apreciação probatória realizada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento, para não conhecer do recurso especial.