AREsp 2802671 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do julgado demandaria reexame do material fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a parte recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Apelada: apelada; Vítima: D. B. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido, nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Lesões Corporais, Violência Doméstica, Legítima Defesa, Desclassificação Para Vias De Fato, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Penal Processo Penal Lesões Corporais Violência Doméstica Legítima Defesa Desclassificação Para Vias De Fato Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

apelada

Apelada

D. B. S.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova da materialidade do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica
  2. 2 possibilidade de legítima defesa e agressões recíprocas
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do julgado demandaria reexame do material fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a parte recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido, nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.