REsp 2163350 - ACORDAO

REsp 2163350 - ACORDAO

O acórdão manteve que a incidência de circunstância atenuante (confissão espontânea) não autoriza a fixação da pena-intermediária em patamar inferior ao mínimo legal, por força do método trifásico de dosimetria (art. 68 do CP), da vigência da Súmula 231/STJ e do precedente vinculante do STF no Tema 158 (RE n. 597.270/RS), e por compreender que o STJ não pode afastar precedentes vinculantes do Supremo; por tais razões negou provimento ao agravo regimental e manteve o apenamento imposto.

Parties
Agravante: LEIVISON MONTEIRO FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Lesões Corporais, Ameaça, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Overruling, Precedentes Vinculantes, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Lesões Corporais Ameaça Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Súmula 231/stj +3 more

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Parties

LEIVISON MONTEIRO FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante (confissão espontânea)
  2. 2 Higidez e aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Competência do STJ para superar precedentes vinculantes do STF (overruling)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a incidência de circunstância atenuante (confissão espontânea) não autoriza a fixação da pena-intermediária em patamar inferior ao mínimo legal, por força do método trifásico de dosimetria (art. 68 do CP), da vigência da Súmula 231/STJ e do precedente vinculante do STF no Tema 158 (RE n. 597.270/RS), e por compreender que o STJ não pode afastar precedentes vinculantes do Supremo; por tais razões negou provimento ao agravo regimental e manteve o apenamento imposto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o apenamento imposto pela instância ordinária