AREsp 2438490 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, o fundamento utilizado pelo Tribunal a quo (aplicação da Súmula 83/STJ), incorrendo em impugnação deficiente que viola a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a Súmula 182/STJ e justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Willemberg Carlos de Sousa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lesões Corporais, Fixação Do Regime Inicial Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Lesões Corporais Fixação Do Regime Inicial Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Willemberg Carlos de Sousa

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por impugnação deficiente da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, o fundamento utilizado pelo Tribunal a quo (aplicação da Súmula 83/STJ), incorrendo em impugnação deficiente que viola a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a Súmula 182/STJ e justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

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