AREsp 2811722 - DECISAO

AREsp 2811722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a modificação da conclusão absolutória exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu pela insuficiência de elementos para condenação.

Parties
Assistente De Acusação: SAMIRA RANGEL DA COSTA FREIRE; Recorrido: Rafael Pina de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lesões Corporais, Ameaça, Lei Maria Da Penha, Valoração Da Prova, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Prova Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Lesões Corporais Ameaça Lei Maria Da Penha Valoração Da Prova Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SAMIRA RANGEL DA COSTA FREIRE

Assistente De Acusação

Rafael Pina de Souza

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para condenação pelos crimes de lesões corporais (art. 129 CP) e ameaça (art. 147 CP)
  2. 2 valoração do depoimento da vítima, prova testemunhal e prova pericial
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a modificação da conclusão absolutória exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu pela insuficiência de elementos para condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.