AREsp 2804422 - DECISAO

AREsp 2804422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem formou convicção com base no conjunto probatório (declarações da vítima na fase policial, depoimento do pai, laudo pericial e mídias) que demonstram amputação de dedo, extensa cicatriz facial e incapacidade respaldada por atestado de 60 dias; as questões probatórias não comportam reexame nesta via em razão da Súmula 7/STJ; a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Recorrente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: vítima; Testemunha: pai da vítima; Recorrente: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj, Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesões Corporais, Prova, Desclassificação, Qualificadoras (deformidade Permanente; Incapacidade Para Ocupações Habituais), Regime Prisional, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lesões Corporais Prova Desclassificação Qualificadoras (deformidade Permanente; Incapacidade Para Ocupações Habituais) Regime Prisional Súmula 7/stj

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

vítima

Vítima

pai da vítima

Testemunha

réu

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj, Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para condenação por lesão corporal de natureza grave e gravíssima (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 desclassificação da conduta quanto à qualificadora de deformidade permanente (art. 129, § 2º, IV, CP)
  3. 3 configuração da incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias (art. 129, § 1º, I, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem formou convicção com base no conjunto probatório (declarações da vítima na fase policial, depoimento do pai, laudo pericial e mídias) que demonstram amputação de dedo, extensa cicatriz facial e incapacidade respaldada por atestado de 60 dias; as questões probatórias não comportam reexame nesta via em razão da Súmula 7/STJ; a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.