REsp 2225240 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (impossibilidade de alegação de violação constitucional, Súmula 282/STF, ausência de demonstração da violação dos dispositivos, Súmula...
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- Parties
- Agravante: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA; Agravada: LUCINEIA ZENI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Lesões Corporais, Dano Moral, Pensão, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
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Parties
SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA
Agravante
LUCINEIA ZENI
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por alegação de violação constitucional
- 2 incidência da Súmula 282/STF
- 3 incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (impossibilidade de alegação de violação constitucional, Súmula 282/STF, ausência de demonstração da violação dos dispositivos, Súmula 7/STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Majoro em 5% (cinco por cento) os honorários devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
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