AREsp 2926570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão ou obscuridade capazes de violar o art. 619 do CPP; o indeferimento de oitiva de testemunhas por intempestividade, devidamente fundamentado, não demonstrou prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP; e a existência de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis justificou a manutenção do regime inicial semiaberto e a rejeição da substituição da pena.

Parties
Agravante: DAVIDSON JAMAL GARCIA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesões Corporais, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena
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Parties

DAVIDSON JAMAL GARCIA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 619 do CPP por omissão/obscuridade e cabimento de embargos de declaração
  2. 2 indeferimento de produção de prova testemunhal por intempestividade e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos (art. 44, §3º CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão ou obscuridade capazes de violar o art. 619 do CPP; o indeferimento de oitiva de testemunhas por intempestividade, devidamente fundamentado, não demonstrou prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP; e a existência de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis justificou a manutenção do regime inicial semiaberto e a rejeição da substituição da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.