AREsp 1814242 - DECISAO

AREsp 1814242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto ao recebimento da denúncia para os crimes de ameaça e de porte e disparo de arma de fogo e à rejeição da denúncia quanto às lesões corporais por ausência de justa causa.

Parties
Agravante/recorrente: ALDENILSON BASTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesões Corporais, Ameaça, Porte De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Lei Maria Da Penha, Denúncia, Justa Causa, Prescrição Virtual, Princípio Da Presunção De Inocência, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Lesões Corporais Ameaça Porte De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Lei Maria Da Penha Denúncia +6 more

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Parties

ALDENILSON BASTOS DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o crime de lesões corporais
  2. 2 recebimento da denúncia quanto aos crimes de ameaça, porte e disparo de arma de fogo
  3. 3 aplicabilidade da prescrição virtual ao crime de ameaça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto ao recebimento da denúncia para os crimes de ameaça e de porte e disparo de arma de fogo e à rejeição da denúncia quanto às lesões corporais por ausência de justa causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.